PORTARIA SERES/MEC Nº 600, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 600, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
alterado pelo Decreto n º 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os
fundamentos constantes da Nota Técnica nº 302/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.032322/2020-75, e da Decisão proferida
nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1006060-54.2021.4.01.3400, resolve:
Art. 1º Declara-se a data de 31 de dezembro de 2019 como a de
cumprimento, pela entidade Associação Caruaruense de Ensino e Técnico - ASCES,
inscrita sob o CNPJ nº 09.993.940/0001-01, dos requisitos de certificação de que trata
a Portaria nº 342, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
30 de agosto de 2023, em relação à qual devem ser considerados os efeitos para fins
de fruição da imunidade tributária de que trata o §7º do art. 195 da Constituição
Federal, nos termos do Mandado de Segurança Cível nº 1006060-54.2021.4.01.3400.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO