PORTARIA SE/MS Nº 638, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 638, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas final de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhalzinho
CNPJ: 75.437.053/0001-73
Município/UF: Pinhalzinho/SC
Título do projeto: "Melhoria e Ampliação do Atendimento de
Reabilitação/Habilitação, Adaptação, Inserção e Reinserção no Mercado de Trabalho
Prestado à Pessoa com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla na APAE de Pinhalzinho - SC,
especialmente no que se refere à Acessibilidade"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução físico-financeira
Processo NUP: 25000.200689/2016-77
Período analisado: 8 de junho de 2021 a 8 de maio de 2022
Embasamento: Parecer de Mérito nº 99/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0041060408)
Resultado: Aprovada com ressalvas
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA