PORTARIA SAES/MS Nº 2.216, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.216, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação de
Apoio ao Hospital de Ensino do Rio Grande -
FAHERG, com sede em Rio Grande (RS), em
cumprimento à decisão judicial exarada na Ação de
Procedimento Comum nº
50024026120174047101/RS.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, e
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art.
195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101,
de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e
na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando o Ofício nº 01049/2024/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU, da
Procuradoria-Geral da União - Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, que
encaminha o Parecer de Força Executória nº 01465/2024/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU;
Considerando a Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Rio
Grande, na Ação de Procedimento Comum nº 50024026120174047101/RS, bem como o
trânsito em julgado da reportada sentença que ocorreu aos 23 de julho de 2024; e
Considerando o DESPACHO/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 00737.010848/2017-99, que em cumprimento à decisão judicial, acatou pela
Renovação do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação de Apoio ao Hospital de Ensino do Rio Grande -
FAHERG, CNPJ nº 91.102.236/0001-94, com sede em Rio Grande (RS), em cumprimento à
decisão judicial exarada na Ação de Procedimento Comum nº 50024026120174047101/RS,
que transitou em julgado em 23 de julho de 2024.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 05 de julho de
2011 a 09 de março de 2019.
Art. 2º Ficam sem efeito a Portaria SAS/MS nº 708, de 13 de agosto de 2014,
publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 155, de 14 de agosto de 2014, seção 1,
página 54, que indeferiu a renovação do CEBAS e a Portaria SAS/MS nº 1.316, de 4 de