PORTARIA SAES/MS Nº 2.215, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.215, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da Santa
Casa de Misericórdia de Casa Branca, com Sede em
Casa Branca (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, e
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Nota técnica nº 56/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. Nº:
4315, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.092469/2022-10, que concluiu na fase
recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na Área da Saúde, da Santa Casa de Misericórdia
de Casa Branca, inscrita no CNPJ nº. 47.024.005/0001-18, com sede em Casa Branca (SP).
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.071, de 4 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 180, de 17 de setembro de 2024, seção 1,
página 817.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA