PORTARIA SAES/MS Nº 2.191, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.191, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Associação Cultural e Científica Virvi
Ramos, com sede em Caxias do Sul (RS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, e
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do art. 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº
83/2024/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC), em sede
recursal, manifestou-se favorável, quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da
educação, nos termos da Lei nº 12.101/2009 e suas alterações, para fins de Renovação do
CEBAS; e
Considerando a Nota Técnica nº 588/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.227224/2018-25, que concluiu, na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Cultural e Científica
Virvi Ramos, CNPJ nº 88.665.914/0001-12, com sede em Caxias do Sul (RS).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 18 de março de
2019 a 17 de março de 2022.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.470, de 9 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 32, de 16 de fevereiro de 2024, seção 1,
página 84.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA