PORTARIA MTE Nº 1.869, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 1.869, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de
Gestão de Documentos e Arquivos do Ministério do
Trabalho e Emprego - SubSiga/MTE.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, no art.
6º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro
de 2023, e no processo nº 19958.206136/2024-26, resolve
Art. 1º Instituir a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos do Ministério do Trabalho e Emprego - SubSiga/MTE.
Art. 2º À SubSiga/MTE compete:
I - propor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de
gestão de documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos - CCSiga;
II - avaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito setorial e seccional
e propor os ajustes necessários, com vistas à modernização e ao aprimoramento do Sistema de
Gestão de Documentos e Arquivos - Siga; e
III - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos e
arquivos nos âmbitos setorial e seccional.
Art. 3º As unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de
documentos e arquivos integram o Siga, respectivamente, como órgão setorial do Ministério
do Trabalho e Emprego e como órgão seccional da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, nos termos do disposto no art. 3º, caput,
incisos II e III, do Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003.
Art. 4º A SubSiga/MTE será composta por representantes:
I - do Ministério do Trabalho e Emprego, que a presidirá; e
II - da Fundacentro.
§ 1º Cada membro da SubSiga/MTE terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros, titular e suplente, do Ministério serão indicados pelo Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego.
§ 3º Os membros, titular e suplente, da Fundacentro serão indicados pela
autoridade máxima do órgão.
§ 4º Os membros da SubSiga/MTE serão designados em ato do Secretário-
Executivo.
§ 5º Nas hipóteses de saída de membro ou de ausência de membro a três reuniões,
por impedimento ou falta injustificada, a respectiva unidade indicará novo membro, no prazo
de 30 (trinta) dias.
§ 6º Os representantes, titular e suplente, do Ministério do Trabalho e Emprego
serão servidores em exercício na Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da
Secretaria-Executiva, conforme disposto no art. 19, caput, inciso I, alínea "e", e no art. 19,
caput, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023.
§ 7º A SubSiga/MTE poderá convocar representantes das unidades
descentralizadas e representante da Coordenação-Geral de Unidades Descentralizadas da
Secretaria-Executiva, quando for o caso.
Art. 5º A SubSiga/MTE se reunirá em caráter ordinário, semestralmente, e, em
caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, por
meio eletrônico institucional, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de
reunião.
§ 2º A pauta da reunião será encaminhada previamente aos membros da
SubSiga/MTE no momento da convocação.
§ 3º O quórum de reunião e de aprovação da SubSiga/MTE será dos 2 (dois)
membros, um do órgão setorial e um do órgão seccional.
§ 4º Os casos, em que houver divergências entre os membros, serão submetidos à
CCSiga para orientações e posterior decisão conjunta dos membros.
§ 5º Os membros da SubSiga/MTE, que se encontrarem em outros entes
federativos, se reunirão por meio de videoconferência e os membros que se encontrem no
Distrito Federal poderão participar da reunião presencialmente.
§ 6º As reuniões deverão ser registradas em ata.
Art. 6º A secretaria-executiva da SubSiga/MTE será exercida pela Diretoria de
Administração, Finanças e Contabilidade.
Art. 7º A participação na SubSiga/MTE será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º A SubSiga/MTE encaminhará à Secretaria-Executiva o relatório anual de suas
atividades.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46017.003272/2019-00 .218683553 .Auto Viação Gadotti Ltda. .SC
. .2 .46017.003276/2019-80 .218683529 .Auto Viação Gadotti Ltda. .SC
. .3 .46304.002321/2019-43 .218346140 .Caribor Tecnologia da Borracha Ltda. .SC
. .4 .46304.002326/2019-76 .218345992 .Caribor Tecnologia da Borracha Ltda. .SC
. .5 .46220.012990/2019-53 .218550651 .Coletivo Transpenha Ltda .SC
. .6 .14152.064053/2020-81 .219657190 .Niju Industria e Comercio de
Implementos Rodoviariarios
.SC
. .7 .14152.024607/2020-16 .219275211 .Banco Bradesco S.A. .SP
. .8 .14152.116534/2020-80 .220175977 .Centro de Formação de Condutores
Afonso & Salles Ltda.
.SP
. .9 .14152.116674/2020-58 .220177376 .Centro de Formação de Condutores
Afonso & Salles Ltda.
.SP
. .10 .14152.074045/2020-43 .219757119 .Clínica de Nefrologia e Dialise de
Bragança Paulista
.SP
. .11 .14152.122833/2020-53 .220238961 .Clube XV de Agosto .SP
. .12 .14152.120330/2020-43 .220213933 .Comercial Delta Ponto Certo Ltda. .SP
. .13 .14152.007419/2021-04 .220395322 .Confibra Industria e Comérco Ltda. .SP
. .14 .14152.019974/2020-90 .219229058 .Copperstreeo Bimetalicos Ltda. .SP
. .15 .14152.104300/2020-90 .220053634 .D. Demonte - Calçados e Acessórios
Ltda.
.SP
. .16 .14152.020195/2020-37 .219231222 .Laboratórioo de Análises Clínicas
Samuel Pessoa Ltda.
.SP
. .17 .14152.031591/2020-90 .219344311 .Security Segurança Ltdsa. .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .47747.006419/2019-23 .218610068 .JCA Holding Transportes, Logistica e
Mobilidade Ltda.
.MG
. .2 .47747.006862/2019-02 .218740875 .JCA Holding Transportes, Logistica e
Mobilidade Ltda.
.MG
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.010051/2019-72 .218402821 .CBV Construtoras Ltda. .BA
. .2 .46204.008579/2019-81 .218161387 .HCN - Instalações Eletricas e
Hidraulicas Eireli
.BA
. .3 .14152.054479/2021-16 .218889470 .Instituto Fernando Filgueiras - IFF .BA
. .4 .14152.054480/2021-32 .218889577 .Instituto Fernando Filgueiras - IFF .BA
. .5 .14152.000269/2021-08 .220323828 .Jaragua Bahia Maquinas e
Implementos Agricolas Ltda.
.BA
. .6 .14152.054439/2021-66 .218867948 .LCR Recursos Humanos Eireli .BA
. .7 .14152.016492/2021-69 .220486051 .MRP Confecções Ltda. .BA
. .8 .14152.054478/2021-63 .218889011 .Nova Cozinha Alimentação & Serviços
Ltda.
.BA
. .9 .46782.001312/2019-08 .219015988 .Rauta Cabral Transportes e Logistica
Eireli
.BA
. .10 .14152.002323/2020-61 .219053286 .TC Viagens e Turismo Ltda. .BA
. .11 .14152.002324/2020-13 .219053294 .TC Viagens e Turismo Ltda. .BA
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.026517/2020-51 .219294216 .Bora Artigos de Vestuário Eireli .SP
. .2 .14152.121262/2020-30 .220223254 .Instituto Adventista de Ensino .SP
. .3 .14152.042151/2020-68 .219449864 .Mosca Logistica Ltda. .SP
. .4 .14152.035385/2020-59 .219382549 .Tecnopelas Peças Tecnicas e Fitas
Adesivas Ltdas.
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º § 1º da Lei 9.873/99.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46281.000663/2018-53 .214369600 .Bahia Comercio de Combustiveis
Ltda.
.BA
. .2 .47008.001169/2018-16 .215304161 .Banco do Brasil S.A. .BA
. .3 .47904.006707/2015-02 .206664265 .Ceramica JF Ltda. .BA
. .4 .47904.006850/2015-96 .20664273 .Ceramica JF Ltda. .BA
. .5 .46204.014138/2016-76 .210747196 .Citeluz Serviços de Iluminação Urbana
S.A>
.BA
. .6 .46784.000654/2018-00 .214730085 .Delson Comércio de Máquinas Ltda. .BA
. .7 .46204.012912/2002-17 .6751717 .Guardesecure Segurança Empresarial
Ltda.
.BA
. .8 .46204.013138/2015-78 .208649441 .HD Montagens Eletronicas Eireli .BA
. .9 .47102.000311/2018-21 .215226186 .Lemuel Zavareze de Lima .BA
. .10 .47102.000312/2018-76 .215226208 .Lemuel Zavareze de Lima .BA
. .11 .46204.007945/2006-61 .687807 .Litoral Norte Service
Empreendimentos Ltda.
.BA
. .12 .46204.011597/2018-60 .215876385 .Pro-Oftalmo Ltda. .BA
4-Nulidade.
4.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 31/05/2023, Seção I,
pág.239, por erro material do seguinte processo por erro material
. .Nº .PROCESSO .AI/ NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .47747.006419/2019-23 .218610068 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade
Ltda.
.MG
. .2 .47747.006862/2019-02 .218740875 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade
Ltda.
.MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO