PORTARIA MCOM Nº 15.058, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.058, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.015563/2024-57, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Associação Cultural Santa
Luzia, inscrita no CNPJ nº 03.658.960/0001-31, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Rio Verde, estado de Goiás, utilizando o canal 48 (quarenta e
oito) digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Agência Brasil Central, inscrita no CNPJ nº 03.520.902/0001-47,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Goiânia,
estado de Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 289 - Processo nº 53504.006545/2011-86
Recorrente/Interessado: POINTER NETWORKS S.A. CNPJ nº 04.624.699/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 146/2024/VA (SEI nº 12680722), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, para alterar a base de cálculo da Contribuição para o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações - CIDE-FUST, de modo que o tributo
passe, nos exercícios financeiros abaixo indicados, para os seguintes montantes:
a.1) exercício de 2007: [Item 22 do Apartado Sigiloso SEI nº 12757431];
a.2) exercício de 2008: [Item 23 do Apartado Sigiloso SEI nº 12757431]; e,
a.3) exercício de 2009: [Item 24 do Apartado Sigiloso SEI nº 12757431]; e,
b) rever a multa de ofício para os seguintes montantes:
b.1) exercício de 2007: [Item 25 do Apartado Sigiloso SEI nº 12757431];
b.2) exercício de 2008: [Item 26 do Apartado Sigiloso SEI nº 12757431]; e,
b.3) exercício de 2009: [Item 27 do Apartado Sigiloso SEI nº 12757431].
Nº 291 - Processo nº 53504.003218/2011-72
Recorrente/Interessado: RDS MULTIMÍDIA LTDA. CNPJ nº 68.890.326/0001-75
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 147/2024/VA (SEI nº 12705939), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 292 - Processo nº 53500.024772/2022-86
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 135/2024/VA (SEI nº 12630127), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
interposto em face do Despacho Decisório nº 105/2023/COGE/SCO (SEI nº 10166320) para, no
mérito, dar-lhe provimento e arquivar o feito, sem aplicação de qualquer penalidade.
Nº 293 - Processo nº 53500.012261/2008-63
Recorrente/Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. CNPJ nº 63.356.042/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 83/2024/AC (SEI nº 12663841), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se a decisão consubstanciado no Despacho Decisório nº
667/2024/AFFO/AFFO/SAF (SEI nº 12531779).
Nº 294 - Processo nº 53524.002943/2022-48
Recorrente/Interessado: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE. CNPJ nº
35.635.824/0001-12
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 87/2024/AC (SEI nº 12701425), conhecer do Recurso Administrativo
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 295 - Processo nº 53500.010099/2014-97
Recorrente/Interessado: TRADEAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ
nº 07.053.147/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 82/2024/AC (SEI nº 12663347), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 297 - Processo nº 53508.014537/2009-59
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 86/2024/AC (SEI nº 12684873), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo os termos do Despacho Decisório nº 29/2024/AFFO/AFFO/SAF (SEI nº 11349060).
Nº 298 - Processo nº 53500.022340/2014-21
Recorrente/Interessado: RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 05.857.540/0001-00
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 102/2024/AF (SEI nº 12518547), integrante deste acórdão, não conhecer
do Recurso Administrativo interposto por RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº
05.857.540/0001-00, em razão do Despacho Decisório nº 393/2023/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº
10277031), pela intempestividade, nos termos do art. 115, § 1º, a, c/c art. 116, I, do
Regimento Interno da Anatel, mantendo os termos da decisão recorrida.
Nº 299 - Processo nº 53500.018760/2014-11
Recorrente/Interessado: SABER INFORMATICA EIRELI. CNPJ nº 00.744.497/0001-52
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 84/2024/AC (SEI nº 12670049), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 300 - Processo nº 53504.000956/2012-49
Recorrente/Interessado: UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº 01.588.770/0001-60
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 85/2024/AC (SEI nº 12683706), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 301 - Processo nº 53500.027286/2013-29
Recorrente/Interessado: WGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 03.577.867/0001-00
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 105/2024/AF (SEI nº 12588265), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 302 - Processo nº 53500.026227/2014-14
Recorrente/Interessado: AMAZONTEL TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ nº 09.180.163/0001-78
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 111/2024/AF (SEI nº 12638334), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 303 - Processo nº 53500.004071/2024-92
Recorrente/Interessado:INTERPIRAINTERNETSERVICEPROVIDERLTDA.CNPJnº02.145.116/0001-44
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 44/2024/CL (SEI nº 12428204), integrante deste acórdão:
a) conhecer das petições extemporâneas de SEI nº 12428722 e nº 12588014,
nos termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017; e,
b) aplicar a sanção de advertência à INTERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER
LTDA., CNPJ nº 02.145.116/0001-44, autorizada para prestar o Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), por deixar de entrar em operação os sistemas de telecomunicações
associados ao Ato nº 9.044, de 21 de novembro de 2018 (SEI nº 11385239), e ao Termo
de Autorização nº 171/2018 (SEI nº 11385240), pelo descumprimento ao item 4.5 do
ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº
2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e
2.500 MHz, conforme tabela abaixo:
. .Lotes .Frequências .Áreas de prestação .Sanção
. .H-3104809 .2.570 - 2.585 MHz .Augusto de Lima/MG .Advertência
. .I-3104809 .2.585 - 2.620 MHz .Augusto de Lima/MG .Advertência
. .H-3109204 .2.570 - 2.585 MHz .Buenópolis/MG .Advertência
. .I-3109204 .2.585 - 2.620 MHz .Buenópolis/MG .Advertência
. .H-3109402 .2.570 - 2.585 MHz .Buritizeiro/MG .Advertência
. .H-3123809 .2.570 - 2.585 MHz .Engenheiro Navarro/MG .Advertência
. .I-3123809 .2.585 - 2.620 MHz .Engenheiro Navarro/MG .Advertência
. .H-3126604 .2.570 - 2.585 MHz .Francisco Dumont/MG .Advertência
. .I-3126604 .2.585 - 2.620 MHz .Francisco Dumont/MG .Advertência
. .H-3135605 .2.570 - 2.585 MHz .Jequitaí/MG .Advertência
. .I-3135605 .2.585 - 2.620 MHz .Jequitaí/MG .Advertência
. .H-3136405 .2.570 - 2.585 MHz .Joaquim Felício/MG .Advertência
. .I-3136405 .2.585 - 2.620 MHz .Joaquim Felício/MG .Advertência
. .H-3138104 .2.570 - 2.585 MHz .Lassance/MG .Advertência
. .I-3138104 .2.585 - 2.620 MHz .Lassance/MG .Advertência
. .I-3151206 .2.585 - 2.620 MHz .Pirapora/MG .Advertência
. .H-3170800 .2.570 - 2.585 MHz .Várzea da Palma/MG .Advertência
. .I-3170800 .2.585 - 2.620 MHz .Várzea da Palma/MG .Advertência
Nº 304 - Processo nº 53500.208638/2015-15
Recorrente/Interessado: MH INTEGRACAO REPARACAO E INSTALACAO EM INFORMATICA
LTDA. CNPJ nº 08.145.394/0001-88
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 53/2024/CL (SEI nº 12643379), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 313 - Processo nº 53500.026780/2013-76
Recorrente/Interessado:SUBWAYLINKPRODUCAOAUDIOVISUALLTDA.CNPJnº07.677.962/0001-29
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 58/2024/CL (SEI nº 12692724), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 314 - Processo nº 53500.002674/2019-92
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 51/2024/CL (SEI nº 12602760), integrante deste acórdão, conhecer da
petição (SEI nº 11792421), com base no exercício do direito de petição garantido pela
Constituição Federal, e indeferir os pedidos nela constantes.
Nº 315 - Processo nº 53500.005014/2019-63
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 46/2024/CL (SEI nº 12455150), integrante deste acórdão:
a) adotar o entendimento que estabelece que o roaming permanente se
caracteriza quando o usuário da prestadora demandante de roaming permanecer
registrado na rede da prestadora ofertante de roaming por mais de 90 (noventa) dias
consecutivos, podendo, na caracterização dessa conduta, ser aplicada multa pecuniária,
sendo vedada a desconexão ou o bloqueio automático dos usuários pela prestadora
ofertante;
b) adotar o entendimento que estabelece que a contratação de roaming na
mesma área de registro da operadora demandante, em Exploração Industrial, não se
caracteriza como roaming permanente;
c) determinar à CLARO S.A. que revise o item correspondente ao 1.2.1.1 da
Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA) acostada aos autos sob SEI nº
11723621 e sua correspondência na Minuta Contratual, de forma a retirar qualquer
menção a redes de demais prestadoras do SMP que também prestem o serviço de roaming
à sua contratante; e,
d) não conhecer do Pedido de Anulação interposto pela ASSOCIAÇÃO NEO em
face do Acórdão nº 48, de 2024 (SEI nº 11764353), por perda de objeto.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 316 - Processo nº 53524.005155/2019-16
Recorrente/Interessado: FOR-QUOTE COMERCIAL ELETRÔNICA IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ nº 01.085.894/0001-22
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 144/2024/VA (SEI nº 12670598), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) rever, de ofício, o valor final da sanção, retificando-o de R$ 118.540,97 (cento e
dezoito mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) para R$ 107.070,87 (cento
e sete mil, setenta reais e oitenta e sete centavos), em virtude da incidência da atenuante de
10% (dez por cento) então prevista no art. 20, inciso IV, do Regulamento de Aplicação de
Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.
Nº 317 - Processo nº 53500.030770/2016-88
Recorrente/Interessado: SPRINT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ nº
08.631.686/0001-20
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 48/2024/CL (SEI nº 12490191), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 318 - Processo nº 53500.026391/2009-64
Recorrente/Interessado: NET SITE S.A. CNPJ nº 00.836.602/0001-83
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 41/2024/CL (SEI nº 12355169), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 320 - Processo nº 53500.004875/2019-24
Recorrente/Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A. CNPJ nº 66.970.229/0001-67
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 101/2024/AF (SEI nº 12517613), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, fixando a multa no valor total de R$ 1.368.831,77 (um milhão, trezentos e
sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), em face dos
descumprimentos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; e,
b) propor a conversão da sanção de multa em obrigação de fazer, consistente
na instalação de ERBs 4G em localidades ainda desprovidas dessa tecnologia,
preferencialmente em aldeias indígenas e comunidades quilombolas, em razão dos
descumprimentos aos artigos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços
de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, em
conformidade com o disposto abaixo:
b.1) o cumprimento da sanção de obrigação de fazer deverá ter por objeto
exclusivamente localidades ainda sem cobertura móvel 4G, a serem selecionadas pela
Prestadora dentre aquelas indicadas na página da internet
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-
fazer, não podendo ser selecionadas localidades que já detenham a prestação do Serviço
Móvel Pessoal, onde se encontram as informações de custos de instalação da
infraestrutura, associados, bem como custos de manutenção associados a cada projeto;
b.2) as localidades deverão ser selecionadas exclusivamente dentre aquelas
indicadas como disponíveis para a realização de investimentos em infraestrutura, no momento
da comunicação da Prestadora, à Anatel, da adesão à sanção de obrigação de fazer;
b.3) o somatório dos custos, relativos à instalação da infraestrutura e ao
período de sua manutenção, deverá ser maior ou igual ao valor de R$ 1.368.831,77 (um
milhão, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete
centavos), e deve ser calculado nos seguintes termos: i) caso sejam escolhidas até 10 (dez)
localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para instalação da
infraestrutura deverá ser de 1 (um) ano, com custos de manutenção equivalentes ao
período de 2,5 (dois e meio) anos; ii) caso sejam escolhidas mais do que 10 (dez) e menos
que 30 (trinta) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo
para instalação da infraestrutura deverá ser de 2 (dois) anos, com custos de manutenção
equivalentes ao período de 1,5 (um e meio) anos; iii) caso sejam escolhidas mais do que
30 (trinta) localidades para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, o prazo para
instalação da infraestrutura deverá ser de 2,5 (dois e meio) anos, com custos de
manutenção equivalentes ao período de 1 (um) ano;
b.4) ao menos 60% (sessenta por cento) do valor descrito na alínea anterior
deverá ser utilizado em implantação da cobertura 4G em localidades contidas no primeiro
quartil populacional, dentre aquelas indicadas na página da internet
https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/obrigacoes-de-
fazer, disponíveis no momento da comunicação à Anatel das localidades selecionadas para
o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, sendo que, desse valor, ao menos 70%
(setenta por cento) deverá ser aplicado em investimentos em localidades situadas na
região Nordeste;
b.5) o cumprimento da sanção de obrigação de fazer não poderá decorrer de
acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou
outros meios contratuais, bem como não pode se restringir ao mero cumprimento das
obrigações já impostas ao Infrator pelo arcabouço regulatório e pelos contratos ou termos
celebrados;
b.6) determinar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação da
presente decisão para a Prestadora comunicar à Anatel sua opção pela adesão à sanção de
obrigação de fazer, ocasião em que deverá informar as localidades selecionadas para o
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, nos termos estabelecidos no item anterior.
A manifestação da adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer deverá ser
acompanhada de declaração formal de que inexiste, nas localidades selecionadas para o
cumprimento da sanção de obrigação de fazer, rede móvel nas tecnologias 2G, 3G ou 4G,
de que seja titular, ou que seja por ela provida por outros meios;
b.6.1) a utilização parcial ou integral do prazo previsto na alínea "b.6" ocorrerá
por conta e risco da própria Operadora, isto é, incidirão multa moratória e juros de mora,
nos termos previstos no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
(RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, relativamente a todo o
período que exceder o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da multa aplicada,
previsto no art. 33 do referido Regulamento, na hipótese de a Operadora comunicar que
não aderirá à sanção de obrigação de fazer;
b.7) na ausência de manifestação no prazo estabelecido na alínea anterior,
comunicando a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer, entenderá a
Administração pelo encerramento do trâmite administrativo com a consolidação da
aplicação da sanção de multa em valor igual a R$ 1.368.831,77 (um milhão, trezentos e
sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). Nessa
hipótese, a utilização parcial ou integral do prazo concedido implicará a incidência de multa
moratória e juros de mora, nos termos previstos no art. 36 do RASA;
b.8) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada ao
atesto, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos nos itens "b.1" a "b.6", sendo que:
b.8.1) a concessão do atesto à adesão da Prestadora à sanção de obrigação de
fazer ensejará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário de sanção de multa aplicada em primeira
instância, mas substituída pela sanção de obrigação de fazer;
b.8.2) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que
os requisitos estabelecidos nesta decisão não foram adequadamente obedecidos para
todas as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar:
i) a substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da
sanção de obrigação de fazer estabelecidos nas alíneas "b" e "b.1" a "b.5"; ou ii) a
aplicação de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos
das localidades em que tais requisitos não tenham sido observados; e,
b.8.3) a análise do cumprimento dos requisitos de seleção de localidades pela
Prestadora, a concessão do atesto à adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer
e demais providências determinadas na presente alínea serão realizadas pela
Superintendência de Controle de Obrigações (SCO);
b.9) determinar à Prestadora que apresente a comprovação de instalação da
infraestrutura em até 30 (trinta) dias após o término dos prazos de instalação estipulados
nas alíneas "b" e "b.1" a "b.6", sob pena de aplicação da sanção de multa, em valor
proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não houver
comprovação suficiente e tempestiva, sendo que:
b.9.1) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação: i) de certidões de licenciamento das Estações
Rádio-Base (ERBs); ii) das configurações utilizadas nos sites; iii) de relatórios de tráfego 4G
gerados em todos os sites instalados em decorrência desta decisão, relativos ao período
mínimo de 30 (trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de
manutenção das ERBs; e iv) mapa de cobertura atualizado no site da Prestadora na
internet. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de outros que venham
a ser demandados, a critério da Anatel;
b.9.2) conjuntamente à comprovação da instalação da infraestrutura, a
Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a comunicação: i) às demais
Prestadoras autorizadas de Serviço Móvel Pessoal (SMP) sobre a disponibilidade para
habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das demais empresas; ii) à
comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização do serviço, nos termos
que vierem a ser definidos pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO),
fazendo-se inclusive referência explícita ao mapa de cobertura disponível no sítio eletrônico
da operadora, que deverá estar atualizado para as novas localidades atendidas; e,
b.9.3) caso não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer
nos prazos acima fixados, a Prestadora será intimada para se manifestar em 15 (quinze)
dias e a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidirá sobre a caracterização
do descumprimento da sanção;
b.10) determinar à Prestadora que apresente a comprovação da manutenção
da infraestrutura em até 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de manutenção,
estipulado nas alíneas "b" e "b.1" a "b.6", da última ERB 4G ativada, sob pena de aplicação
de sanção de multa, em valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das
localidades em que não houver comprovação suficiente e tempestiva, sendo que:
b.10.1) a comprovação da manutenção da infraestrutura deverá ser realizada,
minimamente, mediante a apresentação de relatórios de tráfego 4G gerados em todos os
sites instalados em decorrência da presente decisão, relativos ao período mínimo de 30
(trinta) dias correspondentes ao último mês de vigência da obrigação de manutenção das
ERBs, ou correspondentes a período posterior à data de término da obrigação, sob pena de
sua conversão em multa. Tais documentos deverão ser apresentados sem prejuízo de
outros que venham a ser demandados, a critério da Anatel;
b.10.2) os prazos de manutenção de cada ERB 4G instalada são contados das
datas de suas respectivas ativações; e,
b.10.3) caso não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer
nos prazos acima fixados, a Prestadora será intimada para se manifestar em 15 (quinze)
dias e a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidirá sobre a caracterização
do descumprimento da sanção;
b.11) as sanções de multas aplicadas após o atesto a que se refere a alínea
"b.8", por descumprimento das condições estabelecidas na presente decisão, serão
calculadas com base no valor de R$ 1.368.831,77 (um milhão, trezentos e sessenta e oito
mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), que será corrigido segundo
a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice que
vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da decisão
que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou integral, da
obrigação de fazer e de não fazer; e,
b.12) caso seja evidenciada a adoção de conduta protelatória por parte da
Prestadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser
apurada em processo próprio, mediante instauração de processo específico, que não comportará
qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.
Nº 321 - Processo nº 53542.000913/2022-89
Recorrente/Interessado: MAGAZINE LUIZA S.A. CNPJ nº 47.960.950/0001-21
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 55/2024/CL (SEI nº 12674336), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, para aplicar à Recorrente
multa no valor de R$ 352.973,78 (trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta
e três reais e setenta e oito centavos), por descumprimento ao art. 83, I, do Regulamento
de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações,
aprovado pela Resolução nº 715, de 2019.
Nº 322 - Processo nº 53516.007196/2009-66
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL CELULAR S.A. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 61/2024/CL (SEI nº 12704753), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) não conhecer do Recurso de Ofício.
Nº 323 - Processo nº 53500.002679/2019-15
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 50/2024/CL (SEI nº 12587619), integrante deste acórdão:
a) adotar o entendimento que estabelece que o roaming permanente se
caracteriza quando o usuário da Prestadora demandante de roaming permanecer
registrado na rede da Prestadora ofertante de roaming por mais de 90 (noventa) dias
consecutivos, podendo, na caracterização dessa conduta, ser aplicada multa pecuniária,
sendo vedada a desconexão ou o bloqueio automático dos usuários pela prestadora
ofertante;
b) adotar o entendimento que estabelece que a contratação de roaming na
mesma área de registro da operadora demandante, em Exploração Industrial, não se
caracteriza como roaming permanente;
c) determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que revise o item "7.1.2" da Oferta de
Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional, do item "2.1.2" e
subsequentes do Anexo 2 - Aspectos Comerciais;" e item 3.2.3 e subitens da Minuta
Contratual, estabelecendo que a contagem do prazo de roaming deve ocorrer de forma
contínua e na rede da TELEFÔNICA;
d) conhecer da Petição Extemporânea SEI nº 12597554, com base no exercício
do direito de petição garantido pela Constituição Federal, e indeferir os pedidos nela
constantes;
e) não conhecer do Pedido de Anulação (SEI nº 11702868) interposto pela
ASSOCIAÇÃO NEO em 22 de março de 2024, por perda de objeto; e,
f) não conhecer da Petição SEI nº 12724755, com fulcro na Súmula nº 21, de 10
de outubro de 2017.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho