PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes; da Defesa; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 124.649.769,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios dos Transportes; da Defesa; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 124.649.769,00 (cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 108.431.393 .Operações Especiais 3106 00VR Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada 26 782 108.431.393 3106 00VR 0020 Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Nordeste 26 782 108.431.393 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 108.431.393 .TOTAL - FISCAL 108.431.393 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 108.431.393 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 2.134.362 .Projetos 6112 7XT4 Ampliação e Adequação do Hospital Geral de Salvador (HGeS) 05 153 2.134.362 6112 7XT4 2261 Ampliação e Adequação do Hospital Geral de Salvador (HGeS) - No Município de Salvador - BA 05 153 2.134.362 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 2.134.362 .TOTAL - FISCAL 2.134.362 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.134.362 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 14.084.014 .Operações Especiais 2321 00TB Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica 18 544 14.084.014 2321 00TB 0001 Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional 18 544 14.084.014 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 14.084.014 .TOTAL - FISCAL 14.084.014 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 14.084.014 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 108.431.393 .Operações Especiais 3106 00VR Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada 26 782 108.431.393 3106 00VR 0010 Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Norte 26 782 27.107.849 F 4-INV 3 90 0 1000 27.107.849 3106 00VR 0030 Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Sudeste 26 782 27.107.848 F 4-INV 3 90 0 1000 27.107.848 3106 00VR 0040 Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Sul 26 782 27.107.848 F 4-INV 3 90 0 1000 27.107.848 3106 00VR 0050 Participação da União em projetos de concessões rodoviárias outorgadas a iniciativa privada - Na Região Centro-Oeste 26 782 27.107.848 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 27.107.848 .TOTAL - FISCAL 108.431.393 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 108.431.393 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52121 - Comando do Exército ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.134.362 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 2.134.362 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 2.134.362 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.134.362 .TOTAL - FISCAL 2.134.362 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.134.362 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 14.084.014 .Operações Especiais 2318 00T5 Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais 18 541 14.084.014 2318 00T5 0001 Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - Nacional 18 541 14.084.014 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 14.084.014 .TOTAL - FISCAL 14.084.014 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 14.084.014
PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 06/11/2024