ANEXO MINUTA DE PORTARIA GM/MME Nº , DE DE DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, e inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, e o que consta no Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve: Art. 1º Fica aprovada a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para o ano de 2025, de que tratam o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023. Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária, as liberações financeiras previstas para o ano de 2025 poderão ser antecipadas com vistas a dar celeridade à execução do Programa Luz para Todos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXO PROGRAMA LUZ PARA TODOS ORÇAMENTO DA CDE - ANO DE 2025 . .UF .META FÍSICA .VALOR (R$) . .AC .4.348 .146.184.748,50 . .AP .4.918 .260.637.662,00 . .AM .9.452 .308.494.407,15 . .BA .13.300 .798.174.000,00 . .CE .1.000 .66.144.000,00 . .GO .315 .10.080.000,00 . .MA .4.634 .260.118.000,00 . .MT .1.696 .52.877.938,40 . .PA .40.192 .1.585.779.335,55 . .PB .120 .3.840.000,00 . .PI .7.344 .372.849.843,10 . .RJ .221 .16.056.000,00 . .RO .2.561 .144.534.658,50 . .RR .4.387 .134.998.117,20 . .TO .2.624 .158.635.680,00 . .TOTAL .97.112 .4.319.404.390,40 . .RESTITUIÇÕES - CDE (LPT) .370.017.792,00 . .ORÇAMENTO CDE - 2025 .3.949.386.598,40 SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DESPACHO FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA Caducidade de Portaria. (Cód. 4.99) 27211.815706/2004 - PORTARIA SNGM/MME Nº 607 - Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma Ltda - Carvão - Criciúma - Santa Catarina - 1.191,91 hectares. O processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias. VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK Secretário
PORTARIA GM/MME Nº 820, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 06/11/2024