PORTARIA GM/MDIC Nº 380, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 380, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria GM/MDIC nº 333, de 9 de
novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II e IV, da
Constituição Federal, e o art. 1º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março
2023, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MDIC nº 333, de 9 de novembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º O FMCS terá sua estrutura funcional integrada por Câmara Setoriais e
Câmaras Temáticas, com o objetivo de debater, acompanhar ações e apresentar ao
Plenário proposições relacionadas a estratégias e temas definidos como prioritários pelo
MDIC.
.................................................................................................................................
§ 3º As Câmaras Temáticas serão instituídas por ato do Secretário-Executivo do
MDIC, que indicará sua composição, suas atribuições e a unidade responsável pela
coordenação conjunta dos trabalhos da respectiva Câmara em parceria com a Secretária de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, dentre os representantes
indicados nos incisos III, IV, V e VI do art. 3º".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
RETIFICAÇÃO
NaPortariaInterministerialMDIC/MCTInº79,de11deOutubrode2024,publicado
no Diário Oficial da União (DOU), nº 202, de 17 de Outubro de 2024, Seção 1, página 37,
Onde se lê:
Art. 1º (...)
§ 4º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as
atividades constantes das etapas IX, X, XI, XII, XIII e XIV que não poderão ser
terceirizadas.
Leia-se:
Art. 1º (...)
§ 4º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser
realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto as
atividades constantes das etapas IX, X, XII, XIII e XIV que não poderão ser terceirizadas.