PORTARIA GAP-SP Nº 298/ARC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA GAP-SP Nº 298/ARC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Processo: 67267.008507/2024-37
A CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO, Coronel Intendente
LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da
Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a
PORTARIA GABAER N° 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do
Comando da Aeronáutica n°171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com
o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em
conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de
2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações
Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº
4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 024/GAP-SP/2024, NUP n°
67267.006792/2024-51, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, na forma prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei
nº 8.666/1993 à Empresa C.A.M. OLIVEIRA JUNIOR LTDA, CNPJ: 04.287.121/0001-17.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de executar os serviços
conforme especificações do Termo de Referência, cometendo infração administrativa
conforme disposto no item 15.1. "a" do Termo de Referência, anexo ao Pregão
Eletrônico nº 47/2023, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o
princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão
constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel QOINT LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.