PORTARIA CONJUNTA Nº 200, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 200, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a
SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei
nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010;
e da Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica autorizado, pelo período de 01 (um) ano, para a Fundação do
Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio (FUNDEPAG), CNPJ nº 50.276.237/0001-78,
atuar como fundação de apoio a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), conforme
o processo nº 23000.039729/2024-57.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA
Secretário de Educação Superior
do Ministério da Educação
ANDREA BRITO LATGÉ
Secretária de Políticas e Programas Estratégicos
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação