PORTARIA CAE Nº 12/ARC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CAE Nº 12/ARC, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21
de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de
Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de
Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados
no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 05/ARC/2023, da SDAB,
resolve:
Art. 1º Aplicar sanção imposta pela Diretoria de Administração da
Aeronáutica (DIRAD) à empresa SFARZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ 01.942.939/0001-38, na modalidade de Suspensão de licitar e
Impedimento de contratar com o Órgão, Entidade ou Unidade Administrativa pela qual
a Administração Pública opera, pelo período de 2 (dois) anos. A aplicação da sanção
se faz em razão do descumprimento ao Contrato 261/CAE-SDAB/2022, conforme
disposto no subitem 19.2.3 do Termo de Referência nº 12/AB1/2021, fundamentado no
art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993 c/ c os itens 2.1.3, 2.1.4, 2.1.5 e 2.1.12, letra
"e" da ICA 12-23/2023, após determinação do Ordenador de Despesas da Subdiretoria
de Abastecimento da DIRAD, Brig Int Gilson Alves de Almeida Júnior, prolatado no
Despacho Decisório nº 43/AJUR/14854, de 15/09/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCO HAROLDO AKIO ODAM
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO