PORTARIA Nº 82/DADM, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 82/DADM, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022,
da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:
Art. 1º Requisitar a inscrição no CNPJ, na condição de filial, do Estaleiro de
Manutenção da Ilha da Madeira (EMIM), Natureza Jurídica 101-5 Órgão Público do Poder
Executivo Federal, Código e Descrição da Atividade Econômica Principal (CNAE - Fiscal
Principal) 84.22-1/00 - Defesa, Código e Descrição da Atividade Econômica Secundária
(CNAE - Fiscal Secundária) 84.11-6/00 - Administração Pública em Geral, sediado na Estrada
Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/nº, Ilha da Madeira, Itaguaí, RJ, CEP: 23826-640.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS