PORTARIA Nº 8/PRODEP, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 8/PRODEP, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º,
da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter a
Notícia de Fato nº 08192.045371/2024-06 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para investigar os
fatos relacionados à possível violação ao princípio da impessoalidade, previsto no art. 37,
caput, da Constituição Federal, em razão de postagens realizadas na rede social do Senhor
Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Júnior, com conteúdo pessoal,
conforme consta na Notícia de Fato nº 08192.045371/2024-06.
SÉRGIO BRUNO CABRAL FERNANDES