PORTARIA Nº 633, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 633, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com a Portaria Inmetro nº 155/2022, que aprova o Regulamento
Técnico Metrológico para medidores de água e a Portaria Inmetro nº 78/2022, que
estabelece as exigências de conformidades de instrumentos; e
Considerando o constante do processo Inmetro nº 0052600.007299/2024-43,
resolve:
Modificar, por extensão, o escopo a que se refere à Portaria Inmetro/Dimel nº
253, de 23 de dezembro de 2016, que autoriza a empresa Zenner do Brasil Instrumentos
de Medição Ltda., sob o código EA035, a declarar conformidade de medidor de água de
acordo com as condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO