PORTARIA Nº 6/PRODEP, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.151999/2023-51 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração de possível lesão ao patrimônio público causada por suposto conluio entre empresas licitantes no Pregão nº 21/2022 da Secretaria de Estado de Educação aberto para aquisição de uniformes escolares, bem assim ilícitos na execução do objeto contratado, com a entrega de itens fora dos padrões estabelecidos no contrato, conforme o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição da República. EDUARDO GAZZINELLI VELOSO
PORTARIA Nº 6/PRODEP, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 06/11/2024