PORTARIA Nº 4.212, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.212, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.010187/2022-85, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, REYNA SASHA DESIREE, de nacionalidade
argentina, filha de Walter Andres Reyna e de Silvia del Valle Gomez, nascida na República
Argentina, em 25 de maio de 2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 8 (oito) meses,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ