PORTARIA Nº 19 PRODEP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 19 PRODEP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua
Promotora de Justiça em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público e Social resolve: promover o aditamento da Portaria inicial
nº 16/2024 do Inquérito Civil nº 08192.040871/2024-43, instaurado com esteio
no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 7º, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, que tem como interessado: Secretaria de Estado de
Esporte e Lazer do Distrito Federal, para fins de apuração de possível lesão ao
patrimônio público, em decorrência da execução do Termo de Fomento
(MROSC) nº 77/2023, firmado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria
de Estado de Esporte e Lazer, e o Instituto A3, organização da sociedade civil,
para fins de realização do Projeto Futebol para Todos.
CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
RETIFICAÇÃO
ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Na ata da 74ª Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, publicada no DOU SEÇÃO 1 - 04/11/2024 - Pág. 156,
ONDE SE LÊ:
Processo NF-000381.2024.02.004/6 - Assunto: 6. COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA
MOGI DAS CRUZES - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, NÃO HOMOLOGAR a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
LEIA-SE:
Processo NF-000381.2024.02.004/6 - Assunto: 6. COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA
MOGI DAS CRUZES - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, HOMOLOGAR a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).