PORTARIA Nº 13/PRODEP, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.188573/2023-52 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração de possível irregularidade na contratação de serviços jurídicos pela TERRACAP. FABIANO MENDES ROCHA PELLOSO
PORTARIA Nº 13/PRODEP, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 06/11/2024