PORTARIA Nº 1.474, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.474, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o
disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.642, de 6 de julho de 2004, publicada no
Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 60, de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado
político LENANIO THÓ NEPOMUCENA, com fundamento no Parecer nº 902/2024, proferido na
7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO