PORTARIA Nº 1.450, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.450, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o
disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.770, de 5 de dezembro de 2002, publicada
no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 29, de 6 de dezembro de 2002, que declarou
anistiado político ABEL SERRA post mortem, com fundamento no Parecer nº 1132/2024,
proferido na 9ª Sessão Plenária, realizada no dia 24 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO