DESPACHO SG Nº 1.318/2024
Processo Administrativo nº 08012.008871/2011-13 (Autos Restritos nº 08700.012423/2014-09).
Representante: CADE ex officio
Representados: Havix Electronics Co. Ltd, Albert Hung, Albert Teng, Alex Wang, Alex Yeh
("Chung Cheng Yeh"), Alleh Jo, Anderson Liao, Andrew Cheng, Anita ("Min-Chang") Huang,
Arex ("Alex") Huang, Asuka Hsu, Bock Kwon, Bon Joon Koo, Champ Shin, Chang Suk Chung
("Shane C.S. Chung"), Chien-Yuan ("C.Y") Lin, Chieng-Hon ("Frank") Lee, Chih Chuh ("C.C.")
Liu (Liou), Ching Sian ("Sam") Wu, Chu Gang Tsui, Da-Gang ("Tai Kang") Wu, Daniel Lee,
David Chu, David Hsieh, Ding-Huei ("David") Joe, Dominic Chen, Duk ("Mo") Koo, Eddy Chu,
Eric Hsieh, Geoffrey Wei-Tsu Liu, Gilbert Hua, Hank Yu, Hsueh - Lung ("Brian") Lee, Jeffrey
Kim, Jim Yang, John Tsai, Johnson Hsu, Joseph Y.J. Jun, Joshua Lo, Kenneth Hong, Kevin
Chang, Kevin Cheng, Kevin Choi, Lu Pao ("L.P.") Hsu, Luke Hsu, Mandy Chen, Mandy Liu,
Marty Chiou, Meng Yueh Wu, Mian Wang, Michael Shieh, Milton Kuan ("Guan") Guanjim,
Nancy Huang, Nero Hung, Oscar Hsu ("Hsu Hwa Chang"), Rebecca Chen, Richard Bai,
Samuel Lin, Sang Woo ("Stanley") Park, Sean Wu, Sharon Wu ("Wsur"), Shu-Ren ("Steven")
Wang, Steven Ahn, Susy Liang, Sylvania Hung, Terry H. Lim, Tim Cheng, Tony ("Wen Jun")
Cheng, Tony Chien, Tony Hsu, Tai-Yuan ("Tyler") Hsiao ("Shiao/Shiau"), Vera Wang, Vic
Huang, Vicent Lau, Vicente Cheng, Wan Shou ("Wilson") Wen, Wei-Hua Ji, Y.D. Lee e
Yvonne Yun.
Advogados: Camila Pires da Rocha, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e
Renata Gonsalez de Souza e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 46/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1468937) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo
encerramento da fase instrutória ficando os Compromissários de TCC notificados para
apresentação de alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste
Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para
apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei
nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a
Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo.
Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-GeralDESPACHO SG Nº 1.318/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 06/11/2024