DESPACHO Nº 3.376, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.376, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003281/2024-23,
decide:
(i) dar provimento parcial à reclamação interposta pelo Município de Rio
Brilhante/MS, CNPJ 03.681.582/0001-07; (ii) indeferir o pedido de reclassificação das
unidades consumidoras nos 10/1153405-4 e 10/1548842-2; (iii) determinar que a Energisa
Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. realize a devolução em dobro dos valores
faturados a maior em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nos
10/1153405-4 e 10/1548842-2, referente ao período de 15/08/2013 a 21/12/2017, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e do Despacho nº 2.006, de
2024; (iv) indeferir os pedidos de reclassificação e de devolução de valores referente às
unidades consumidoras nos 10/1756637-3, 10/3108770-3 e 10/3145490-3; (v) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item v desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
ANDRÉ RUELLI