DESPACHO Nº 3.369, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.369, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº
48500.000573/2023-23, decide:
aprovar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir
de Licitação Pública - CCELP (contrato Nº 001/2023), celebrado entre a compradora
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria - Codesam, CNPJ nº
11.810.343/0001-38, e a vendedora Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia
Ltda.-Santa Maria, CNPJ nº 32.023.463/0001-65, pactuado em decorrência do resultado de
processo licitatório correspondente ao Leilão EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA