DELIBERAÇÃO Nº 268, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 268, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018317/2024-71, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2283-ANTAQ, em favor da empresa
CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.649.990/0001-93,
para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem,
com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS