DELIBERAÇÃO Nº 266, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 266, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022360/2024-31, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 215-ANTAQ, de 3 de agosto de 2005,
de titularidade da empresa COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 40.293.573/0001-75, passando a vigorar na forma e condições fixadas em
seu 2º Termo Aditivo, em virtude de inclusão da restrição de potência.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS