DECISÃO SUROD Nº 542, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 542, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a Concessionária NOVA ROTA DO OESTE S.A a
realizar emissão de debêntures incentivadas, no
montante de até R$ 4.875.000.000,00 (quatro bilhões,
oitocentos e setenta e cinco milhões de reais), com
outorga de garantia compartilhada dos direitos
emergentes da concessão.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
50505.128036/2024-20, decide:
Art. 1º - Autorizar a CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A a realizar a
emissão de debêntures no montante de até R$ 4.875.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e
setenta e cinco milhões de reais), com outorga de garantia compartilhada dos direitos
emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 10495/2024, constante do
Processo nº 50505.128036/2024-20.
Art. 2º A Concessionária deverá incluir nos contratos celebrados cláusula que
estabeleça que a ANTT será notificada nos casos de ocorrência de qualquer evento de
inadimplemento relacionado ao financiamento ou que ocasione a decretação de vencimento
antecipado do mesmo.
Art. 3º A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, em até 10 (dez) dias úteis da
data da assinatura dos contratos, cópia autenticada dos contratos avençados na operação, ata
da Assembleia Geral Extraordinária com a aprovação do financiamento, juntamente com seus
eventuais aditivos, de forma a comprovar que a negociação financeira de fato ocorreu nos
moldes ora avaliados.
Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS