DECISÃO SUPAS Nº 2.670, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.670, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1074386-95.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.197121/2023-89, e
considerando o que consta no processo nº 50500.032486/2023-87, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
MAP PROMOÇÕES VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.782.558/0001-90, por inobservância
ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR