ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 1.259, de 20 de setembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da
União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de
colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito
Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de
incêndios florestais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 5 de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional