ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 108, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 108, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o §
1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da
União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da
Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no
valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 5 de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional