ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.622, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.622, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.375959/2024-66, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica SS&B CONSTRUTORA LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 09.572.788/0001-85 e matrícula CEI da obra nº 90.014.79336/78.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de geração de energia elétrica denominado "UFV Panorama 03", objeto Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.515, de 08.09.2021, aprovado pela Portaria nº 2001/SPTE/MME,
de 09.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, localizado no Município de Ribeiro
Gonçalves, Estado do Piauí, com prazo estimado de execução da obra de 01.03.2024 a
01.01.2026, de titularidade da empresa Panorama 03 Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ
44.715.510/0001-10, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº SRRF07
nº 133, de 03.07.2023 (publicado no DOU em 07.07.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do
projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.623,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.076848/2024-60, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica EMUSA DO BRASIL-INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.953.965/0003-99, como contribuinte
SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica INX DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.210.579/0002-
23, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .1590780-TB VERNIZ OVER PRINT ALCALI RESISTENTE .3208.90.39 .6,5%
. .1595348-TB VERNIZ DE CORTE GEL.CONG.TRACO FL. 106 .3208.90.39 .6,5%
. .1590843-TB VERNIZ DE CORTE CROMIA FLEXSNACK LM FX .3208.90.39 .6,5%
. .1590783-TB VERNIZ DE CORTE EXT GELAD.102 FX .3208.90.39 .6,5%
. .1591395-TB VERNIZ OVER CEREAL FLEXO IV PE .3208.90.39 .6,5%
. .1594203-TB VERNIZ DE CORTE CEREAL 103 FLEXO .3208.90.39 .6,5%
. .1633906-TB VERNIZ DE CORTE CROMIA VERSA EXT. FX .3208.90.39 .6,5%
. .1588908-TB ADITIVO SLIP ESPECIAL USO 5% .3814.00.90 .6,5%
. .1588915-TB ADITIVO DESLIZANTE ESPECIAL .3208.90.39 .6,5%
. .1590761-TB VERNIZ OVER S.I.L FLEXO PE (COF ALTO) .3208.90.39 .6,5%
. .1590799-TB VERNIZ OVERPRINT CAFÉ/LEITE FX 107 .3208.90.39 .6,5%
. .1590876-TB PRIMER FLEXO ALUMÍNIO SOFT (Telha) .3208.90.39 .6,5%
. .1590891-TB VERNIZ DE METALIZAÇÃO IV FLEXO .3208.90.39 .6,5%
. .1590995-TB COMPOSTO DE CERA 41,5% .3208.90.39 .6,5%
. .1591350-TB VERNIZ PROTEÇÃO FLEXO .3208.90.39 .6,5%
. .1591371-TB PRIMER POLIESTER BI-COMP PARTE A .3208.90.39 .6,5%
. .1591402-TB VERNIZ OVER PRINT 2KB BRILHO RT 100 PART .3208.90.39 .6,5%
. .1593239-TB PRIMER MANTA ASFALTICA AL. ROTO .3208.90.39 .6,5%
. .1595624-TB VERNIZ OVER BRILHO BOPP MET.128 .3208.90.39 .6,5%
. .1596578-TB VERNIZ OVER PRINT 2KB MATTE FX 100 PART .3208.90.39 .6,5%
. .1596579-TB VERNIZ OVER PRINT 2KB BRILHO FX 100 PART .3208.90.39 .6,5%
. .1599677-TB VERNIZ CATALIZADOR 2KB FX 10 PARTES .3208.90.39 .6,5%
. .1603331-TB VERNIZ OVER PRINT ALTO C.O.F. 2 kb .3208.90.39 .6,5%
. .1607823-TB VERNIZ DE CORTE TRAÇO VERSA EXT. FX .3208.90.39 .6,5%
. .1613542-TB VERNIZ TAPA POROS FLEXO .3208.90.39 .6,5%
. .1645558-TB PRIMER US BOPP MET. FX .3208.90.39 .6,5%
. .1671977-TB VERNIZ OPV 2KB BRILHO ALTO COF SD34122 .3208.90.39 .6,5%
. .1677704-TB SOLVENTE ESPECIAL FLEXO .3814.00.90 .6,5%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.623, de 05/11/2024, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.624,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.197094/2024-81, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica CABEL IND COM DE
CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.774.326/0002-31, como contribuinte
SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica KARINA PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
51.254.159/0006-88, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .Composto de PVC .3904.22.00 .3,25%
. .Karinpex .3901.10.30 .5%
. .Karintox .3901.30.90 .3,25%
. .Composto de Polietileno .3901.10.30 .5%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.624, de 05/11/2024, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.625,
DE 5 DE NOVEMBRO 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
Recap à empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta do processo administrativo nº
13031.122423/2024-40, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, para COMPENSADOS FUCK LTDA., CNPJ nº 16.668.247/0001-10,
aplicável a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do
benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero
observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.605,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.378086/2024-43, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica Grantel Engenharia Ltda., CNPJ nº 81.732.042/0001-19, referente
ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV
Solar Irecê, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UFV.RS.BA.037517-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.622, de 3 de março de
2020, de titularidade da empresa Solar Irecê Ltda., CNPJ nº 23.625.780/0001-60, matriculado
no CNO sob o nº 90.019.62058/79, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº
1.174/SPE/MME, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Energético do Ministério de Minas e Energia (DOU nº 26, de 07/02/2022, Seção 1, p. 76), com
prazo de 01/04/2022 a 31/07/2023, para a execução plena e completa, sob o regime de
empreitada global a preço fechado e prazo determinado das obras em conformidade com o
projeto básico e os requisitos legais e regulamentares da construção e ampliação da
Subestação UFV Solar Irecê, conforme os termos e condições previstos no contrato de
empreitada celebrado entre a beneficiária e a pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
(ADE) DRF-FSA nº 3, de 2 de setembro de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Feira de Santana/BA, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05/09/2022, seção 1, p.
45.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto da Central Geradora
Fotovoltaica denominada UFV Solar Irecê, em consonância com o disposto no artigo 8º do
Decreto nº 6.144/2007
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas,
nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.627,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.442270/2024-54, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica INSTALADORA ELETRICA MERCURIO LTDA, CNPJ nº
88.268.800/0001-39, referente ao projeto do setor de energia denominado "Biometano Minas
do Leão", CNO nº 90.015.89495/72, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº
85/SNPGB/MME, de 13 de julho de 2023 (DOU de 19/07/2023, Seção 1), com previsão para
finalização da execução em maio de 2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.628,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o
que consta no dossiê nº 13031.464561/2024-01: declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIO SANTANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.084.035/0001-19, titular de projeto de
realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento
da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 11/06/2024 a 30/05/2027 com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4508235/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de
seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do
Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.629,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.442593/2024-48, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SINER-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.233.686/0001-
11, referente ao projeto do setor de transportes, portos organizados e instalações portuárias
autorizadas, denominado "TEC Terminal Export COFCO LTDA- STS 11", de titularidade da pessoa
jurídica TEC - TERMINAL EXPORT COFCO LTDA, CNPJ nº 46.531.038/0001-91, CNO nº
90.015.76332/77, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 196, de 24 de maio
de 2023, do Ministério de Portos e Aeroportos, com previsão para finalização da execução em
29/02/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.630,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.443412/2024-09, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ nº
92.779.503/0001-25, referente ao projeto do setor de transporte rodoviário denominado
"Sistema Rodoviário BR-277/373/376/476 e PR-418/423/427 - Contrato de Concessão ANTT nº
01/2023 Lote 1 ", CNO nº 90.018.36367/71, aprovado para enquadramento no REIDI pela
Portaria nº 617, de 27 de junho de 2024, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU de
28 de junho de 2024, com prazo previsto para finalização da execução em 30/11/2024.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.631,
DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.521982/2024-39, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV CRISTO REI I GERACAO DE ENERGIA SPE LTDA,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 48.765.706/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Cristo Rei I,
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.188, de 15 de fevereiro de 2022), de sua titularidade
conforme Despacho ANEEL nº 2.252, de 13 de julho de 2023, enquadrado no REIDI pela