ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 170, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Nº DA AUTORIZAÇÃO SDT-
ANP
.ÁREA DE CONCESSÃO .Nº DO PROCESSO
ANP
.TERMO FINAL
. .Autorização nº 625, de
05/09/2022, DOU de
06/09/2022.
.Autorizada a realizar atividades de aquisição, processamento de dados sísmicos reflexão, com fins
comerciais, em bases não exclusivas, utilizando-se tecnologias bidimensional, tridimensional e ocean
bottom seismic, restritamente ao ambiente marinho.
.48610.220183/2022-
40
.06/09/2027
. .Autorização nº 624, de
05/09/2022, DOU de
06/09/2022.
.Autorizada a realizar atividades de aquisição, processamento de dados sísmicos reflexão, com fins
comerciais, em bases não exclusivas, utilizando-se tecnologias bidimensional, tridimensional, restritamente
ao ambiente terrestre.
.48610.220196/2022-
19
.06/09/2027
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.603,
DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao regime especial de utilização de
crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins Medicamentos, à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto no artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, no Decreto nº 3.803, de 24
de abril de 2001, e nos artigos 460 a 477 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.363510/2024-13, declara:
Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica ALTHAIA S.A. INDUSTRIA FARMACEUTICA, CNPJ
nº 48.344.725/0007-19, no regime especial de utilização de crédito presumido da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na industrialização ou importação de medicamentos
destinados à venda no mercado interno, na forma do artigo 3º da Lei nº 10.147, de 21 de
dezembro de 2000, calculado sobre a receita de venda dos medicamentos indicados pela
Câmara de Medicamentos CMED, por meio do Oficio nº 774/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA
(Processo Administrativo SEI nº 25351.816151/2024-17).
Art. 2º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data
de protocolização do pedido na CMED e será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica habilitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.615,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.290991/2024-72, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ROTA DO PARA S.A., CNPJ nº 51.715.500/0001-40, referente ao
projeto no setor de transportes- rodovia, denominado "Rota do Pará", aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria nº 843, de 3 de setembro de 2024, do Ministério dos
Transportes, publicada no DOU de 4 de setembro de 2024, sem informação de prazo para
conclusão e sem nº de CNO.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 1.620,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o
disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro
de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no
exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de
2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.906022/2023-54, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica CAMARGO COMPANHIA DE
EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.437.703/0001-03, como contribuinte
SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica POLINK INDÚSTRIA QUÍMICA COMÉRCIO LTDA, inscrita
no CNPJ nº 36.451.284/0001-80, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .LINKPUR S. 185 .3909.50.11 .3,25%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 1.620, de 04/11/2024, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados,
roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo
pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos
contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes
aos produtos objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo
pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES