ATO Nº 15.512, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade PAULO ROBERTO DOS SANTOS, CPF: XXX.085.344-XX. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 15.512, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/11/2024