ATO Nº 15.334, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/11/2024

ATO Nº 15.334, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade PAMPULHA ENGENHARIA LTDA,
CNPJ nº 00.078.296/0001-63, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de
1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente

Empresas citadas