ACÓRDÃO Nº 684/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 684/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016036/2024-84
2. Interessado: ANTAQ e Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta da
Superintendência de Regulação com vistas à suspensão da nova tabela de preços do
Terminal de Uso Privado de titularidade da empresa Super Terminais Comércio e Indústria
Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. indeferir a proposta de medida cautelar recomendada pela
Superintendência de Regulação, com vistas à suspensão da nova tabela de preços
informada pelo Terminal de Uso Privado (TUP) denominado Super Terminais Comércio e
Indústria Ltda., titular do Contrato de Adesão nº 51/2014-ANTAQ, constante do documento
(SEI nº 2313362), uma vez que não restam configurados os pressupostos de "perigo na
demora" e "fumaça do bom direito";
5.2. encaminhar os autos à Superintendência e de Fiscalização e Coordenação
das Unidades Regionais (SFC) para fins de continuidade da apuração do caso; e
5.3. cientificar a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. e a
Superintendência de Regulação (SRG) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral