ACÓRDÃO Nº 683/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 683/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015841/2024-91
2. Interessado: TPNR Gestão Patrimonial e Participações Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de aprovação de alteração de controle societário de Terminal Portuário Privado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a operação de transferência de controle societário do Contrato de
Adesão nº 12/2018-MTPA, Contrato de Adesão nº 12/2018B-MPOR e Contrato de Adesão
nº 12/2018C-MPOR, em que figura na qualidade de Cedente a empresa TPNR Gestão
Patrimonial e Participações Ltda., conjuntamente com outras pessoas físicas (sócios
pulverizados), e na figura de Cessionária a empresa EBT - Empresa Brasileira de Terminais
e Armazéns Gerais Ltda.;
5.2. determinar que as informações e documentos constantes no presente
processo se mantenham sob o grau de acesso restrito, por se tratar de operação que
envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas; e
5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e as Interessadas
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral