ACÓRDÃO Nº 682/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 682/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012711/2024-04
2. Interessados: Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda. e MSC
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise
exauriente de mérito acerca da denúncia protocolada pela empresa Costa Café Comércio
Exportação e Importação Ltda. em desfavor do Armador estrangeiro MSC Mediterranean
Shipping do Brasil Ltda., relacionada à suposta cobrança indevida de "taxa de selo
incorreto",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar cumprido o Acórdão nº 465-2024-ANTAQ e arquivar o presente
processo sem aplicação de penalidade à MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., uma
vez que não foram identificadas irregularidades na conduta do Armador estrangeiro de
cobrança de taxa de "Incorrect Seal Charge" (ISC), relacionada à inadequação da utilização
de lacres de segurança por parte da Denunciante, Costa Café Comércio Exportação e
Importação Ltda.; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral