ACÓRDÃO Nº 681/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 681/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001557/2013-84
2. Interessado: Bahia Mineração S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
requerimento sobre o adimplemento da cláusula segunda do 6º Termo Aditivo referente
à condição suspensiva de comprovação do direito de uso e fruição de área total do
terminal autorizado pelo Contrato de Adesão nº 003/2014-SEP/PR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta ao requerimento protocolado pela empresa Bahia Mineração
S.A. (SEI nº 2330705) sobre o adimplemento referente à condição suspensiva de
comprovação do direito de uso e fruição de área total de seu terminal, localizado no
município de Ilhéus/BA, restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos
autos, dispor que a instrução processual não permitiu evidenciar a completude
documental capaz de lastrear o entendimento quanto ao cumprimento pleno da cláusula
suspensiva prevista na Subcláusula Primeira da Cláusula Sexta do Contrato de Adesão nº
003/2014-SEP/PR;
5.2. recomendar ao Poder Concedente que a matéria referente à condição
suspensiva de comprovação do direito de uso e fruição de área do terminal autorizado pelo
Contrato de Adesão nº 003/2014-SEP/PR seja tratada por novo aditamento ao contrato,
conforme minuta SEI nº 2373423, para formalização da redução da área outorgada de
4.943.673,94 m² para 4.939.785,94 m², com exclusão de 3.888 m² referente aos lotes 139
e 140 e parcela do lote 85, e abertura de 180 (cento e oitenta) dias de prazo para correção
das formalidades apontadas pela setorial jurídica da ANTAQ; e
5.3. cientificar a Secretaria Nacional de Portos, do Ministério de Portos e
Aeroportos, e a Bahia Mineração S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral