ACÓRDÃO Nº 680/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 680/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000620/2024-18
2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso
hierárquico interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em
face da Deliberação PAS nº 102/2023/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. não conhecer do recurso hierárquico interposto pela empresa
Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face da Deliberação PAS nº
102/2023/SFC, uma vez que a decisão recorrida já fora objeto de recurso de sua
decisão originária proferida pelo Superintendente de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC;
5.2. cientificar a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. acerca da
presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral