ACÓRDÃO Nº 667/2024-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 667/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009985/2023-27
2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia, com
Pedido de Tutela de Urgência, apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do
Brasil - CECAFÉ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 575, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar o arquivamento Processo nº 50300.009985/2023-27, referente
à Denúncia, com Pedido de Tutela de Urgência, apresentada pelo Conselho de
Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 03.449.280/0001-08,
por solicitação expressa da denunciante e pela consequente perda do objeto contido na
denúncia, nos termos do art. 37, § 1º, alíneas "c" e "e" da Portaria-DG ANTAQ nº
426/2022; e
5.2. comunicar o Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ e a MSC
Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral