RESOLUÇÃO Nº 52, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a proposta orçamentária do exercício
de 2025 do Conselho Regional de Educação Física da
18ª Região - CREF18/PA-AP.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO
- CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XV do
artigo 22 do Regimento do CREF18/PA-AP, e;
CONSIDERANDO deliberação na 41ª Reunião Plenária Ordinária do CREF18/PA-
A, ocorrida em 29 de Outubro de 2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação
Física da 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP, para o exercício financeiro de 2025, que estima a
receita em R$ 5.179.438,84 (cinco milhões cento setenta e nove mil quatrocentos e trinta
e oito reais e oitenta e quatro centavos), e fixa sua despesa em igual importância,
conforme a Lei nº. 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
. .RÚBRICA .DESCRIÇÃO .PARCIAL .TOTAL
. .6.2.1.1.01 .Receitas Correntes . .5.479.438,84
. .6.2.1.1.01.01 .Receitas De Contribuições .4.409.922,72 .
. .6.2.1.1.01.04 .Exploração De Serviços .31.267,50 .
. .6.2.1.1.01.05 .Receitas Financeiras .233.623,50 .
. .6.2.1.1.01.06 .Transferências Correntes .804.625,12 .
. .TOTAL .5.479.438,84
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento:
. .RÚBRICA .DESCRIÇÃO .PARCIAL .TOTAL
. .6.2.2.1.01.01 .Despesas Correntes . .5.174.438,84
. .6.2.2.1.01.01.01 .Pessoal, Encargos E Benefícios .1.734.306,29 .
. .6.2.2.1.01.01.02 .Outras Despesas Correntes .3.445.132,55 .
. .6.2.2.1.01.02 .Despesas De Capital . .300.000,00
. .6.2.2.1.01.02.01 .Investimentos .300.000,00 .
. .TOTAL .5.479.438,84
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais será exigida, obrigatoriamente,
a indicação das fontes de recursos, ficando o presidente autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total deste orçamento.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CRISTIANO DE MIRANDA GOMES
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 81, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação e publicidade da Proposta
Orçamentária do exercício de 2025 do Conselho
Regional de Educação Física da 20ª região -
CREF20/SE.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO -
CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência prevista no art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO a disposição do inciso XII do art. 5º-B da Lei 9.696/98, que atribui ao CREF a
competência de aprovar sua proposta orçamentária; CONSIDERANDO que o CREF20/SE deve
aprovar a sua proposta orçamentária, como disposto no art. 4º, inciso XV do Regimento Interno
do CREF20/SE; CONSIDERANDO o determinado no art. 68, inciso V do Regimento Interno do
CREF20/SE; CONSIDERANDO o prazo constante no art. 93, II, do Regimento Interno do
CREF20/SE; CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF20/SE
realizada em 26 de outubro de 2024. resolve:
Art. 1º - Aprovar e dar publicidade ao orçamento do CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO - CREF20/SE para o exercício financeiro de 2025, que estima
a receita em R$ 2.613.232,62 (dois milhões, seiscentos e treze mil, duzentos trinta e dois reais
e sessenta e dois centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº
4.320/1964. Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES .....................R$ 2.613.232,62
CONTRIBUIÇÕES ................................R$ 1.106.607,50
FINANCEIRAS .....................................R$ 420.000,00
TRANSFERENCIA CONFEF ..................R$ 1.086.625,12
TOTAL DA RECEITA ......................... R$ 2.613.232,62
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento:
DESPESA CORRENTE ........................R$ 2.613.232,62
DESPESA DE CAPITAL ......................... -
TOTAL .............................................R$ 2.613.232,62
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V
da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos. §1º
- Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por
cento), no ano do total deste orçamento. §2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares superiores ao limite supracitado, na categoria econômica de Despesa de
Capital, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores. Art. 5º - Esta Resolução entra
em vigor nesta data.
SIMONE SANTOS GAMA
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº Nº 103, DE 18 DE JULHO DE 2024
Processo Ético-Disciplinar nº 148/23
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL A PACIENTE DURANTE
ATENDIMENTO. FALTA DE PROVAS DA INFRAÇÃO. APURADO E CONFIGURADO TRATAMENTO
SEM O CONSENTIMENTO FORMAL DA PACIENTE. PENA DE REPREENSÃO. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta W.L.O.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da
penalidade de repreensão ao representado, visto infração do artigo 10, inciso II, alínea "d",
da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a)
Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente,
Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-
Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da
Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher
Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e do
Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº Nº 117, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Processo Ético-Disciplinar nº 33/23
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO
DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENA DE
ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A 2 (DUAS) ANUIDADES. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que
é representado o profissional fisioterapeuta G.T.M.E. Adotado o voto do Conselheiro
Relator, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação
da penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 2 (duas) anuidades, visto
violação do Art. 16, incisos I e V da Lei 6.316/75, Art. 5º da Resolução COFFITO
37/1984, Art. 2º, inciso III da Resolução COFFITO 139/1992 e Art. 3º, §2º, Art. 9º,
inciso I da Resolução COFFITO 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do
acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues
Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira,
Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro
Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra.
Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Conselheiro Relator