RESOLUÇÃO Nº 328, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 328, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Concede renovação da Autorização para Operação
Permanente (AOP), pelo prazo de 18 (dezoito)
meses, à Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) -
Reconversão e Pastilhas, situada no Município de
Resende, Estado do Rio de Janeiro, de
responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil
S.A (INB).)
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 699ª Sessão, realizada em 1º
de novembro de 2024, e
CONSIDERANDO que:
a) a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, das
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), vem operando com Autorização para Operação
Permanente (AOP), concedida pela Resolução CNEN nº 281, de 04 de novembro de 2021,
por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 669ª Sessão, realizada em 4 de
novembro de 2021, publicada na página 12, da seção 1, do DOU nº 208, de
05/11/2021;
b) a INB solicitou renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP)
através da carta CE PR-071/24, de 11 de julho de 2024, conforme preconizado no item 8.9
da Norma CNEN-NE-1.04, de 12/02/2002;
c) o Ofício nº 144/2024-DRS/CNEN, de 31/10/2024. encaminhado pela Diretoria
de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS) contem as novas condicionantes de
renovação da AOP;
d) a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas pode ser
liberada do Seguro de Responsabilidade Civil exigido pela Lei no 6.453, de 17 de outubro
de 1977, nas atuais condições de operação apresentadas em seu Relatório Final de Analise
de Segurança (RFAS), resolve:
Art. 1º Conceder a Autorização para Operação Permanente (AOP) da Fábrica de
Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, de responsabilidade das Indústrias
Nucleares do Brasil S. A (INB), situada no Município de Engenheiro Passos, Estado do Rio
de Janeiro, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, dentro das seguintes condições:
I - a produção nominal fica limitada a 160 t/ano de dióxido de urânio (UO2),
com enriquecimento máximo de 5% no isótopo U-235;
II - a INB deverá atender às exigências contidas no Ofício nº 144/2024-
DRS/CNEN, de 31/10/2024, considerando as condições de operação da instalação, nos
prazos especificados, a contar da data de publicação desta Resolução, sob pena de
suspensão da presente Autorização;
III - a INB deverá enviar anualmente à CNEN, três meses após findo o exercício
a que se refere, um relatório de controle de todo o material radioativo, inclusive dos
rejeitos radioativos gerados, e os respectivos relatórios de proteção radiológica ocupacional
e ambiental;
IV - a INB deverá atender a quaisquer pedidos de informações ou exigências
estabelecidas pela CNEN, estando a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e
Pastilhas em operação ou parada, cumprindo todas as determinações decorrentes de
Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias), nos prazos que forem especificados pela
CNEN, sob pena de suspensão da presente Autorização;
V - A INB deverá comunicar, para prévia aprovação e autorização da CNEN,
qualquer modificação nas instalações da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) -
Reconversão e Pastilhas, relativas às especificações técnicas e aos itens relacionados à
segurança e à proteção radiológica, incluindo: novas instalações, processos operacionais,
sistemas de contenção e de rejeitos, procedimentos de operação, manutenção e controle, e
deverá submeter adendos ou revisões do Relatório Final de Análise de Segurança, cujas vias,
em poder da CNEN, deverão ser mantidas rigorosamente atualizadas pela própria INB;
VI - a CNEN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar
pertinentes ou aplicar as sanções previstas com relação à presente autorização, sempre
que julgar necessárias medidas para a preservação da segurança nuclear e radiológica e da
proteção física.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO
Membro Externo