PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.859, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.859, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, na decisão judicial
proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1003554-03.2024.4.01.3400, da 4ª Vara Federal
Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF
1, tendo em vista o que consta nos Processos nº 00740.000055/2024-31 e nº
48340.003868/2023-31 sub judice, resolve:
Processos nº 00740.000055/2024-31 e nº 48340.003868/2023-31. Interessada:
Oasis Solar Paratinga SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.294.000/0001-30. Objeto:
Aprovar, em caráter sub judice, o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de minigeração distribuída de
energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA