PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.657, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.657, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Reconhece investimentos em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I)
decorrentes de tecnologias desenvolvidas no
País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de
20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº
4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a
condição de bens e produtos desenvolvidos
no País, de acordo com a Portaria MCT nº
950, de 12 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021,
considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de
março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo
em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906,
de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº
01245.006207/2023-82, resolve:
Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo
descritos, desenvolvidos pela empresa Khomp Indústria e Comércio LTDA,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
01.277.298/0001-44, atendem às condições de bens de informática ou
automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12
de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas
no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:
I - Tradutor (conversor) de Protocolos para Interconexão de Redes
(Gateway), modelo(s): µSBC; µSBC Connect.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL