PORTARIA SERMOP/MPA Nº 231, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 231, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca SOFIA SC, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira RS-0000495-6, por 60 (sessenta)
dias corridos, a partir da entrada em vigor desta
Portaria.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na
Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio
Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de
2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho
de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que
consta no Processo 21042.004975/2019-17, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SOFIA SC, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira RS-0000495-6 e na Autoridade Marítima sob o nº
441-014058-2, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Cerco, espécie-
alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de atuação: Mar Territorial
Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do
disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de
04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art.
4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução
Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60
(sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca SOFIA SC fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Seplan/MPO nº 378, de 31 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2024, Seção 1 - Edição Extra, Nº 211-A, pág. 3,
No art. 6º, onde se lê:
I - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho, em regime de execução integral: até 40% (quarenta por cento).
Leia-se:
I - modalidade presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 40% (quarenta por cento).
No art. 10., onde se lê:
Art. 10. Será vedada a participação no Programa de Gestão e Desempenho do
servidor que se encontrar nas seguintes situações:(...)
Leia-se:
Art. 10. Será vedada a participação no PGD, na modalidade de teletrabalho, do
agente público que se encontrar nas seguintes situações:(...)
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão nº 648, de 21 de dezembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 111
e 112:
Onde se lê:
"Art. 1º [...]
[...]
§ 4º [...]"
Leia-se:
"Art. 1º [...]
[...]
§ 4º [...]
§ 5º A isenção de que trata esta decisão será válida até 26 de dezembro de 2025."