PORTARIA SERMOP/MPA Nº 230, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 230, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca MENDES, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº AP-0027376-9
e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 022-005232-8.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de
10dejunhode2011doMinistériodaPescaeAquiculturaedoMinistériodoMeioAmbiente,na
Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
da Presidência da República, e o que consta no Processo nº 21000.065072/2023-77, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
MENDES, de propriedade do Sr. Benedito Moraes Mendes, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº AP-0027376-9 e na Autoridade Marítima pelo Título de
Inscrição de Embarcação sob o nº 022-005232-8, autorizada a operar na modalidade de
permissionamento de emalhe costeiro (fundo) Douradeira, para a captura das espécies-alvo:
Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii), Dourada (Brachyplatystoma rousseauxii), com área
de operação no Mar territorial Nordeste e Estuário da Bacia Amazônica, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 2.04.004, que corresponde
ao item 2.12, do Anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de
2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Parágrafo único. O interessado tomará ciência da efetivação da sanção
administrativa por meio de correio eletrônico indicado no formulário de requerimento.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO