PORTARIA RFB Nº 482, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 482, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre procedimentos para acompanhamento
dos inquéritos e processos criminais relativos a atos
praticados contra os servidores da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 75 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o
inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento dos
inquéritos e processos criminais relativos a atos praticados contra os servidores da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Em caso de atos que configurem, em tese, crime contra a vida ou a
integridade física de servidor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil competente prestará apoio imediato à
vítima, instruirá processo relatando o ocorrido e o remeterá ao Gabinete do Secretário Especial
da Receita Federal do Brasil.
§ 1º A instrução será aquela necessária para que a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil atue, por meio da advocacia pública federal, como assistente de acusação na
esfera criminal, preservando em todos os casos o servidor.
§ 2º O servidor poderá, a seu critério exclusivo, reconhecer expressamente a
atuação da instituição, nos termos do art. 268 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941, Código de Processo Penal, cujo documento será juntado aos autos.
Art. 3º As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil acompanharão
os procedimentos no âmbito dos inquéritos e processos criminais, juntando relatórios
periódicos aos autos do processo aberto nos termos do art. 2º, acessíveis aos servidores vítimas
dos atos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ROBINSON SAKAYAMA BARREIRINHAS