PORTARIA PGR/MPU Nº 203, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 203, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de
2016, para alterar a periodicidade do
recadastramento da Gratificação de Atividade de
Segurança - GAS.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 62, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14......................................................................................................................
§ 1º Os mecanismos de verificação periódica do preenchimento dos demais
requisitos para a continuidade de percepção da gratificação serão objeto dos regulamentos
a serem editados, salvo o mencionado no § 3º do art. 12, que será objeto de controle
direto da área de gestão de pessoas.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 14-A..................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 5º Sem prejuízo das demais disposições deste artigo, a Secretaria de Gestão
de Pessoas realizará acompanhamento mensal sobre o cumprimento das exigências para
continuidade no pagamento de todos os servidores que percebem as gratificações de que
tratam os arts. 10 e 11, assim como prestará orientações às unidades do Ministério Público
Federal, a fim de que observem a necessidade de comunicação de qualquer ocorrência que
tenha implicação no pagamento das gratificações mencionadas nos arts. 10 e 11.
§ 5º-A O acompanhamento mensal sobre o cumprimento das exigências para
continuidade na percepção da Gratificação de Atividade de Segurança observará a
exigência referente ao Teste de Aptidão Física - TAF, com impacto em folha de pagamento
no mês subsequente ao resultado final do TAF.
§ 5º-B Em janeiro de cada ano, o acompanhamento mensal sobre o
cumprimento das exigências para continuidade na percepção da Gratificação de Atividade
de Segurança observará ainda o requisito atinente à participação em programa de
atualização profissional ou de ações de treinamento, estabelecido no art. 12 desta
Portaria.
§ 6º A fim de subsidiar o acompanhamento referente ao mês de janeiro
previsto no §5º-B deste artigo e em observância à exigência anual de atualização
profissional ou ações de treinamento, a Secretaria de Segurança Institucional, Secretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação e Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise
deverão validar, conforme o caso, até dezembro do ano anterior, as ações de treinamento
apresentadas pelos respectivos servidores para cumprimento do art. 12 desta Portaria.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO