PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 179, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 179, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
InstituiaComissãodeGovernançadeCiênciasdeDados
CGCD e dispõe sobre as Unidades Gestoras de Soluções
de Ciência de Dados da Controladoria Geral da União.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
competências que lhe conferem o art. 35, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.330,
de 1º de janeiro de 2023, o art. 8º, caput, inciso IV, do Anexo I à Portaria Normativa CGU
nº 38, de 16 de dezembro de 2022, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU
nº 164, de 30 de agosto de 2024, e considerando o disposto no Decreto nº 12.069, de 21
de junho de 2024, e na Portaria Normativa CGU nº 63, de 31 de março de 2023, e o que
consta do Processo Administrativo nº 00190.108766/2024-27, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Governança de Ciência de Dados - CGCD,
que definirá as diretrizes para a política de governança de Ciência de Dados no âmbito da
Controladoria-Geral da União.
§ 1º As atribuições das unidades gestoras de soluções de Ciência de Dados da
Controladoria-Geral da União serão regulados por esta Portaria Normativa.
§ 2º Para fins desta Portaria Normativa, considera-se:
I - ambiente de produção - segmento lógico da infraestrutura de tecnologia da
informação que hospeda a versão final das soluções de Ciência de Dados que devem ficar
disponíveis para utilização por usuários e sistemas para os quais elas foram criadas;
II - Análise de Dados - etapa em que são empregadas técnicas matemáticas,
estatísticas e de visualização de dados para obtenção de um panorama deles,
compreendendo também técnicas de análise exploratória para compreender a distribuição
dos dados e as relações básicas entre eles, gerando informação e conhecimento geral
sobre uma determinada base de dados e a realidade que ela representa;
III - Inteligência Artificial - IA - especialização da Análise de Dados que utiliza
técnicas de Ciência da Computação para trabalhar sobre grandes conjuntos de dados,
muitas vezes não estruturados, e realizar, além de análises descritivas e explicativas,
previsões e prescrições;
IV - Ciência de Dados - CD - campo interdisciplinar que utiliza métodos
científicos, processos e sistemas para extrair insights de dados estruturados e não
estruturados, contemplando Análise de Dados e Inteligência Artificial;
V - desenvolvimento centralizado - gerenciamento e execução de projetos de
Ciência de Dados pela Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas a partir de uma
priorização realizada pelo Comitê Gerencial de Governança Digital - CGGD;
VI - desenvolvimento descentralizado - gerenciamento e execução de projetos
de Ciência de Dados pelas demais unidades da Controladoria-Geral da União, por iniciativa
ou necessidades próprias e de acordo com as prioridades definidas por essas unidades;
VII - revisão - ajuste da solução de Ciência de Dados devido à mudança do
contexto em que ela é utilizada em relação ao momento em que ela foi concebida; e
VIII - supervisão técnica - avaliação realizada pela CGCD sobre as soluções de
Análise de Dados e de Inteligência Artificial que estejam ou devam entrar em produção na
Controladoria-Geral da União, de modo a garantir que essas soluções atendam às diretrizes
para projetos de Ciência de Dados do órgão.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE GOVERNANÇA DE CIÊNCIA DE DADOS
Art. 2º A Comissão de Governança de Ciência de Dados da Controladoria-Geral
da União possui caráter permanente e é vinculada ao Comitê Gerencial de Governança
Digital da Controladoria-Geral da União, instituído pela Portaria Normativa SE/CGU nº 86,
de 27 de junho de 2023.
Art. 3º A CGCD será composta por representantes, nas condições de titular e
suplente, das seguintes unidades organizacionais:
I - um representante da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da
Secretaria-Executiva, que exercerá a presidência;
II - um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-
Executiva;
III - um representante da Diretoria de Planejamento, Inovação e
Sustentabilidade da Secretaria-Executiva;
IV - um representante de cada uma das secretarias da Controladoria-Geral da
União ou autoridades equivalentes; e
V - um representante das Controladorias Regionais da União nos Estados.
§ 1º As reuniões da CGCD acontecerão por convocação de seu presidente ou
solicitação formal de maioria absoluta de seus membros, podendo ocorrer de forma
presencial, virtual ou híbrida.
§ 2º O quórum de reunião da CGCD é de maioria absoluta de seus membros e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Nas proposições e deliberações da CGCD, a posição da Secretaria-Executiva
será representada pela consolidação das manifestações das unidades organizacionais do
caput, incisos I, II e III.
§ 4º A consolidação a que se refere o § 3º será realizada a partir da maioria
simples dos votos dos representantes indicados nos incisos I, II e III do caput e será
apresentadapelo representante da Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas, a
quem caberá a decisão em caso de falta de consenso entre os três votos.
§ 5º O titular e suplente referenciados no caput, inciso IV, representam todas
as Controladorias Regionais da União nos Estados em seu conjunto.
§ 6º O presidente da CGCD terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 7º As reuniões da Comissão podem contar, eventualmente, com a presença
de convidados, internos ou externos à Controladoria-Geral da União, que possam contribuir
com conhecimentos específicos sobre algum assunto a ser tratado, não tendo direito a
voto.
§ 8º A Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas atuará como
secretaria-executiva da CGCD.
Art. 4º Compete à CGCD:
I - assessorar a Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas no exercício
das competências indicadas no art. 6º, incisos I e II;
II - manter um catálogo atualizado dos projetos de Ciência de Dados em
produção;
III - propor e manter atualizadas as diretrizes para projetos de Ciência de Dados
na Controladoria-Geral da União;
IV - avaliar os projetos em produção, ou candidatos a entrar em produção,
quanto ao atendimento às diretrizes indicadas no art. 6º, inciso III;
V - avaliar os projetos de Ciência de Dados previamente à entrada deles em
produção considerando aspectos éticos, técnicos e regulatórios;
VI - consultar as instâncias jurídica, de governança, de privacidade e proteção
de dados da Controladoria-Geral da União sempre que houver alguma dúvida sobre a
viabilidade ou legalidade do uso dos dados por alguma das soluções de Análise de Dados
ou Inteligência Artificial;
VII - decidir pela aprovação dos projetos de Ciência de Dados antes desses
entrarem em produção;
VIII - acompanhar as revisões dos projetos de Ciência de Dados em produção
no ambiente da Controladoria-Geral da União, desenvolvidos internamente, por pessoas
contratadas ou pela própria instituição, além daqueles adquiridos como software disponível
de forma imediata no mercado, produzido em larga escala, genérico e sem funcionalidades
personalizadas;
IX - propor ações de capacitação em Ciência de Dados que se fizerem
necessárias;
X - propor padrões para contratações de soluções de Ciência de Dados;
XI - acompanhar trabalhos ou projetos de Ciência de Dados que a
Controladoria-Geral da União, por meio de suas diferentes unidades, esteja realizando em
parceria com outros órgãos ou entidades;
XII - estabelecer orientações de utilização de soluções de Inteligência Artificial
por parte dos servidores da Controladoria-Geral da União nas suas atividades
institucionais;
XIII - propor ações para o aperfeiçoamento da governança de Ciência de Dados,
em consonância com as diretrizes do CGGD;
XIV - propor ao CGGD critérios para priorização de projetos de Ciência de Dados
a serem conduzidos de forma centralizada pela Diretoria de Pesquisas e Informações
Estratégicas; e
XV - auxiliar o CGGD na execução de suas competências.
Art. 5º Compete aos membros da Comissão de Governança de Ciência de
Dados:
I - manter a CGCD constantemente atualizada sobre o andamento dos projetos
de Ciência de Dados em produção e em desenvolvimento em suas respectivas unidades,
bem como das necessidades delas quanto a Análise de Dados e Inteligência Artificial;
II - representar suas unidades nas solicitações de apoio técnico para a solução
de problemas específicos ou desenvolvimento de projetos na área de Ciência de Dados; e
III - auxiliar e viabilizar o monitoramento contínuo das soluções de ciência de
dados geridas pela unidade que eles representam.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES
ESTRATÉGICAS
Art. 6º Com relação à política de governança de Ciência de Dados, compete à
Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas:
I - propor normativos e coordenar os mecanismos de governança para Ciência
de Dados na Controladoria-Geral da União, em linha com o direcionamento definido pelo
Comitê Gerencial de Governança Digital, a fim de atingir os objetivos institucionais;
II - em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação, definir padrões,
procedimentos e ferramentas para o desenvolvimento de soluções de Ciência de Dados no
âmbito da Controladoria-Geral da União;
III - executar os projetos de Ciência de Dados priorizados pelo Comitê Gerencial
de Governança Digital ou pela Secretaria-Executiva; e
IV - assessorar a direção e todas as demais unidades da Controladoria-Geral da
União em assuntos correlatos a Ciência de Dados.
§ 1º Além do desenvolvimento centralizado pela Diretoria de Pesquisas e
Informações Estratégicas previsto no caput, inciso III, os projetos de Ciência de Dados
também podem ser desenvolvidos pelas demais unidades da Controladoria-Geral da União,
de forma descentralizada, seguindo as necessidades e prioridades dessas áreas.
§ 2º Caso as soluções de Ciência de Dados desenvolvidas de forma
descentralizadas entrem em produção, elas deverão seguir as diretrizes para projetos de
Ciência de Dados da Controladoria-Geral da União e passar pela supervisão técnica da
Comissão de Governança de Ciência de Dados, conforme previsto no art. 4º.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADES GESTORAS DE SOLUÇÕES DE CIÊNCIA DE
DADOS
Art. 7º As unidades organizacionais da Controladoria-Geral da União que
tenham soluções de Análise de Dados ou de Inteligência Artificial em produção são
consideradas como Unidades Gestoras de Soluções de Ciência de Dados.
Art. 8º As Unidades Gestoras de Soluções de Ciência de Dados são responsáveis
pelo monitoramento, pela revisão e manutenção dessas soluções durante todo o seu ciclo
de vida.
Parágrafo único. As Unidades Gestoras de Soluções de Ciência de Dados
deverão indicar à CGCD gestores, um titular e um suplente, responsáveis pela gestão de
suas respectivas soluções.
Art. 9° Compete às Unidades Gestoras de Soluções de Ciência de Dados:
I - estabelecer o objetivo, a forma de utilização e as métricas esperadas para a
solução;
II - reportar à Comissão de Governança de Ciência de Dados qualquer
comportamento diferente do esperado que venha acontecer durante a utilização da
solução de Análise de Dados ou Inteligência Artificial;
III - monitorar o desempenho da solução, executar as reavaliações periódicas e
verificar a necessidade de ajustes;
IV - garantir que todos os códigos fonte e a documentação do projeto estejam
em repositório apropriado na rede da Controladoria-Geral da União; e
V - informar sempre que a solução deixar de ser necessária, a fim de possibilitar
o encerramento do ciclo de vida do projeto e a liberação dos recursos utilizados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Executiva.
Art. 11. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO